DIREITO À EDUCAÇÃO: TRF-1 CONCEDE FIES A ESTUDANTE DE MEDICINA ABAIXO DA NOTA DE CORTE

Estudante de Medicina que Não Atingiu Nota de Corte no Enem Poderá Pedir Fies

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a uma estudante de medicina que não alcançou a nota de corte no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A decisão foi baseada na Lei 13.530/2017, que criou o Fies, e que não exige que os candidatos tenham realizado o Enem nem atingido uma média mínima nesse exame.

Direito à Educação

A decisão, proferida pelo desembargador Souza Prudente, foi motivada por um agravo interposto contra uma decisão anterior que havia negado o direito da estudante ao financiamento estudantil, seguindo as restrições impostas pelo Ministério da Educação. A estudante argumentou que a Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Ao analisar o caso, o desembargador ressaltou que a legislação vigente do Fies não inclui a obrigatoriedade de participação no Enem como critério para a obtenção do financiamento. "Da leitura dos dispositivos legais em referência, verifica-se que, efetivamente, não se vislumbra, dentre as condições legalmente estabelecidas, a exigência de que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio – Enem, nem, tampouco, que tenha obtido a média mínima exigida nos atos normativos hostilizados nos presentes autos", afirmou o magistrado.

Com base nisso, o desembargador Souza Prudente concedeu a antecipação de tutela para assegurar à estudante o direito à formalização do contrato de financiamento estudantil, utilizando os recursos do Fies, para o curso superior no qual está matriculada, independentemente das restrições descritas nos autos, até o pronunciamento definitivo da turma julgadora do TRF-1.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2023.

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